Empresa não é penalizada por faltar a audiência em CCP

Fiador que se retira da sociedade pode solicitar exoneração da obrigação contratual.

É possível a exoneração da garantia de fiança a partir da saída dos fiadores do quadro societário da pessoa jurídica afiançada.

Resolução nº 200 / 2005

Comissão aprova compensação de débitos com a Receita para firmas em recuperação judicial

Objetivo central da recuperação judicial é a preservação da pessoa jurídica, diz relator.

Google Brasil é condenado a pagar indenização por não excluir site sabidamente fraudulento

A indenização por danos morais foi fixada em R$ 30 mil reais.

Ação Indenizatória. Contrato de parceria aviária

Alegação de contrato de Adesão afastada. Ausência de provas dos fatos constitutivos do direito do requerente

Civil e processual civil. Indenização. Dano moral. Vítima. Falecimento.

Sucessores. Pedido. Petição inicial. Interpretação lógico-sistemática.

TJRJ bloqueia recursos do Banco Rural por fraude patrimonial

Muitos dos clientes do Banco foram lesados, entre eles o Fundo de Previdência Privada AERUS, cuja situação de inadimplência é pública e notória, e que já foi responsável pelo suicídio de alguns idosos beneficiários

TRT-MA determina execução contra município que descumpriu termo de ajuste para erradicar trabalho infantil

O município de Itapecuru-Mirim será executado pela Justiça do Trabalho e poderá ter que pagar multa por não atender ao compromisso celebrado com o MPT.

Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento. Cobrança.

Possibilidade (art. 62, i, da Lei 8.245/91). Desocupação voluntária do imóvel no curso da ação. Prosseguimento em relação à cobrança.

Primeira Seção deve julgar suposta violação a termo de ajustamento de conduta

Cabe às Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir se os sindicatos que detêm legitimidade para propor ação civil pública em favor de seus associados também são legitimados a ajuizar ação de execução referente a termo de ajustamento de conduta subscrito pelo Ministério Público.

PDV: eficácia plena afronta normas de proteção do trabalho

Uma funcionária do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc) conseguiu obter o reconhecimento ao direito de requerer novas verbas trabalhistas que não figuraram em termo de Plano de Demissão Voluntária.

Visitas de avós paternos devem ser realizadas conforme acordo

Levada a Juízo a transação estabelecida entre as partes extrajudicialmente quanto ao direito de visitas de criança aos avós paternos, não é razoável que se defina direito de visitas de modo diverso, sem a presença da mãe.

Produtora é condenada por dívida referente à exploração de show de Roberto Carlos

Em decisão unânime, a 20ª Câmara Cível reconheceu ontem (1º/10) que Eugênio Pretto Corrêa é sócio de fato, e não mero procurador, de Magnashow Artes Promoções Ltda.

Empresa em recuperação judicial não está isenta do depósito para recurso

Não há juros de mora sobre débito de empresa em liquidação

Partes não podem decidir sobre honorários advocatícios sem a participação dos advogados

Justiça do Trabalho é que deve julgar acordos realizados por comissão de conciliação

Herança de Imóvel de Posse: A Transmissão de Direitos e a Possibilidade de Usucapião

Direitos de posse são transmitidos aos herdeiros e devem constar no inventário. O artigo explica como somar o tempo de posse dos pais para acelerar a Usucapião e regularizar o imóvel.